20/05/2020

Municípios do Norte devem receber R$ 96,5 milhões por acordo da Lei Kandir; veja lista

O acordo fechado nesta semana entre os estados e o governo federal, fruto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Kandir, vai significar um alívio de R$ 2,175 bilhões nos cofres dos 853 municípios mineiros. Somente para os 83 municípios do Norte de Minas, a soma será de R$ 96,5 milhões.

O recurso será pago para compensar as perdas de arrecadação de ICMS por causa da legislação.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, os critérios de distribuição serão os mesmos usados para os repasses do ICMS, definidos pela Lei Robin Hood. O cálculo do índice é feito pela Fundação João Pinheiro (FJP), considerando o tamanho e o potencial econômico da cidade, além de critérios sociais, como saúde e educação. 

Levantamento feito pela equipe técnica do deputado Tadeu Martins Leite (MDB) apurou que são devidos exatos R$ 96.593.037,60 para as prefeituras norte-mineiras. Os números foram calculados segundo os critérios de distribuição de ICMS da FJP.

 “Infelizmente foi definido um valor bem menor do que apuramos na comissão e isso não vai compensar todo o dinheiro que foi perdido com a Lei Kandir, mas será uma ajuda muito importante para as contas dos municípios do Norte. Por isso, vamos continuar batalhando para que esses valores comecem a ser depositados o mais rápido possível”, afirmou Tadeu Martins.

Além de ser coordenador da Bancada do Norte, o deputado Tadeu Martins Leite presidiu a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União, que fez um extenso trabalho para apurar os prejuízos causados pela Lei Kandir. À época chegou-se a um valor global de R$ 135 bilhões. 

O deputado lamentou o fato de o acordo não contemplar as perdas passadas, o que daria um recurso muito maior aos estados e municípios, mas apontou o avanço de se ter chegado a uma definição sobre o pagamento. 

Os valores são devidos por causa das perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que desde 1996 isentou as empresas exportadoras do pagamento do ICMS aos estados. O tributo, que é o principal a compor a receita, é repartido entre o estado, que fica com 75%, e os municípios, aos quais cabe receber 25%. 

O acerto foi fechado após intensa mobilização da  Assembleia Legislativa de Minas Gerais, capitaneada pelo presidente Agostinho Patrus (PV),  que recolheu assinaturas das principais lideranças políticas e da sociedade civil mineira pedindo o acerto de contas e encaminhou ao STF. 

Pelo documento que foi assinado pelos governadores, o pagamento ainda depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional e será feito até 2037. O total devido aos estados apurado é de R$  65,6 bilhões, dos quais R$ 8,7 bilhões são de Minas Gerais.

Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

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