19/05/2020

Acordo da Lei Kandir garante R$ 8,7 bilhões a Minas Gerais

 

Minas Gerais vai receber do governo federal, nos próximos anos, um total de R$ 8,7 bilhões de compensação pelas perdas com a Lei Kandir, que desde 1996 isenta as exportações do estado do pagamento de ICMS. O acordo foi fechado entre os governadores e o Supremo Tribunal Federal (STF) após intensa mobilização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)

Do total devido a Minas, R$ 6,525 bilhões pertencem ao estado e R$ 2,175 bilhões, correspondentes a 25% do total, são dos municípios.

O documento assinado pelo governador Romeu Zema (NOVO) e pelos demais governadores condiciona o repasse à aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional. Pelos termos acordados com o STF serão R$ 65,6 bilhões repartidos entre os entes federados até 2037.

Para o 1º secretário da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), o fechamento do acordo é um importante passo para os mineiros. “Infelizmente não foi reconhecido o direito às perdas passadas, mas ainda assim será um importante alívio para o caixa do estado, que passa por grandes dificuldades financeiras. Vamos continuar pressionando e nos mobilizando para que os recursos cheguem de fato”, afirmou o parlamentar.

Tadeu Martins Leite foi presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e União que levantou as perdas totais de Minas Gerais com a Lei Kandir. Segundo o grupo, o estado deixou de arrecadar R$ 135 bilhões em ICMS por causa da legislação entre 2006 e 2019, o que gerou um forte impacto nas contas.

A compensação pela Lei Kandir é uma bandeira da atual gestão da Assembleia Legislativa. Por iniciativa do presidente Agostinho Patrus (PV), o Legislativo mobilizou lideranças políticas e da sociedade civil pela assinatura da Carta de Minas, na qual o estado admitiu abrir mão de parte do que deveria receber para viabilizar o acerto de contas. O documento foi entregue ao Supremo Tribunal Federal em meio às negociações para o acerto de contas. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, os repasses não serão imediatos, já que o acordo depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

Foto: Luiz Santana / ALMG

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